Atestados médicos em papel não valem em 2026? Entenda resolução do CFM

Embora circulem notícias nas redes sociais afirmando que os atestados médicos em papel deixarão de valer em 2026, a informação não é verdadeira. O Conselho Federal de Medicina (CFM) se pronunciou sobre o assunto em dezembro, garantindo que os atestados eletrônicos, quando implantados, não eliminarão a existência de atestados em papel.

Segundo o órgão, não ocorreu mudança na legislação que impeça a aceitação de documentos impressos por empregadores ou instituições. “Atestados médicos físicos (em papel) e digitais seguem válidos e planamente aceitos”, afirma o CFM.

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Resolução do CFM e polêmica dos atestados

As notícias falsas derivam de uma interpretação errada de uma resolução de 2024 do CFM (n.º 2.382/2024) que instituiu a plataforma Atesta CFM. O portal teria como objetivo centralizar a emissão de atestados digitais e seria um validador dos documentos, mas a plataforma está judicialmente suspensa e não tem data para entrar em vigor.

O problema legal é que a resolução estabelecia que documentos emitidos por outras plataformas digitais só seriam considerados válidos quando integrados ao ecossistema do Atesta CFM. A previsão gerou interpretações de exclusividade e levou a questionamentos públicos.

“O Atesta CFM não representa o único sistema eficaz para coibir a existência e a circulação de documentos falsos no Brasil. Torná-lo oficial e obrigatório em todo o território nacional e ainda propondo novas estruturas tecnológicas, sem a devida avaliação de compatibilidade com recursos já existentes e reconhecidos pela legislação federal gera uma insegurança jurídica sem precedentes”, afirma o advogado especializado em saúde Ronaldo Lemos, do Rennó Penteado Sampaio Advogados.

Funcionamento previsto e efeitos práticos

Quando divulgada, a plataforma também foi apresentada como registro digital de atestados vinculados ao trabalhador, o que segundo o advogado poderia ferir direitos à privacidade. O sistema permitiria acesso a documentos emitidos, com filtros por especialidade, diagnóstico, hospital, clínica, período ou nome do médico. Para médicos, o uso envolveria acesso ao site, autenticação e emissão de documentos.

O Conselho Federal de Medicina defende que a ferramenta dispensaria carimbos e papel timbrado e reduziria riscos de roubo de receituários. Em locais sem acesso à internet, o médico poderia imprimir talonário com código de segurança e posterior inclusão no sistema.

“Atestados falsos ou adulterados geram consideráveis prejuízos tanto para as empresas quanto para a previdência social e, em última análise, para toda a população. Com a implantação do Atesta CFM, buscamos enfrentar esse problema na raiz, uma vez que apenas os atestados chancelados pelo Atesta CFM serão considerados válidos” afirmou o conselheiro Hideraldo Cabeça, relator da proposta, quando a plataforma foi divulgada.

Apesar das previsões, o próprio conselho reconhece que a plataforma não elimina a validade do papel. Enquanto perdurar a suspensão judicial, nenhuma obrigação nova incide sobre médicos, trabalhadores ou empresas. “O CFM aguarde decisão definitiva da Justiça Federal para que os médicos possam emitir seus atestados de forma rápida, prática e segura através do Atesta CFM”, conclui o Conselho.