Justiça suspende resolução do CFM que impedia aborto legal Ouvir 19 de abril de 2024 A Justiça Federal de Porto Alegre decidiu nesta quinta-feira (18/4) suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a assistolia fetal. O procedimento é necessário para interromper gestações com mais de 22 semanas e é usado para os casos de aborto previstos em lei. A juíza Paula Weber Rosito concedeu uma liminar suspendendo a resolução após pedido feito pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes). O argumento utilizado foi que o CFM não possui competência legal para restringir a previsão legal de abortos em caso de estupros. Leia também Saúde Justiça dá 72 horas para CFM explicar resolução que limita aborto Saúde Febrasgo se posiciona contra norma do CFM que limita o aborto legal Saúde Especialistas criticam norma do CFM sobre aborto: “Discrimina vítimas” Saúde Norma do Conselho Federal de Medicina dificulta aborto legal Segundo a magistrada, “a lei que rege o CFM, assim como a lei do ato médico, não outorgaram ao Conselho Federal a competência para criar restrição ao aborto em caso de estupro”. Com isso, a decisão suspende a resolução do CFM em todo o país, permitindo o procedimento de assistência fetal em gestantes que precisem realizar o aborto legal. A juíza também destacou que quatro mulheres estupradas e com 22 semanas de gestação não conseguiram realizar o procedimento após a entrada em vigor da resolução. Em suas redes sociais, o relator de resolução do CFM, Raphael Câmara, conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, afirmou que o conselho pretende recorrer à decisão judicial e pediu apoio à norma. A resolução do CFM proibindo a assistência fetal alega que o procedimento causa a morte do feto antes da interrupção da gravidez e, por isso, não deveria ser realizado. Siga a editoria de Saúde no Instagram e fique por dentro de tudo sobre o assunto! Notícias
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